Nossa Contribuição Técnica à ANPD sobre Fornecedores
- Karina Queiroz
- 16 de jul.
- 4 min de leitura
Crianças e adolescentes já vivem conectados. Eles estudam em plataformas online, jogam, assistem a vídeos, conversam em aplicativos, usam inteligência artificial, seguem criadores de conteúdo e participam de comunidades digitais que não foram pensadas para sua idade, maturidade ou segurança.
Por isso, proteger crianças e adolescentes no ambiente digital não pode depender apenas das famílias. A proteção precisa estar também nas escolhas das empresas, nas escolas, nas políticas públicas, na regulação e no próprio desenho das plataformas.
Foi com essa visão que o Instituto Teckids enviou uma contribuição técnica à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no processo de escuta pública sobre o Guia Orientativo do ECA Digital.
A iniciativa da ANPD é um passo importante para transformar a lei em prática. Mas, para gerar proteção real, o Guia precisa ser claro, aplicável e conectado à vida das crianças e adolescentes brasileiros.
A infância digital vai além das redes sociais
Quando falamos em segurança online, muitas pessoas pensam apenas em redes sociais. Mas a vida digital das crianças é muito mais ampla. Ela inclui jogos, aplicativos escolares, plataformas educacionais, streaming, mensageria, inteligência artificial, marketplaces, dispositivos conectados, sistemas de avaliação e ambientes com gamificação.
Muitos desses serviços não se apresentam como “infantis”. Ainda assim, podem ser acessados ou usados por crianças e adolescentes.
Por isso, defendemos que o conceito de “acesso provável” seja analisado de forma concreta. Não basta o fornecedor dizer que seu serviço não é voltado a crianças. É preciso observar se o serviço é fácil de acessar, atrativo, usado por grupos de pares, divulgado por influenciadores, gamificado ou recomendado por algoritmos.
Quando uma criança consegue acessar ou ser impactada por um serviço digital, a proteção precisa ser considerada desde o início.
Karina Queiroz - Fundadora do Instituto Teckids
Escolas e plataformas educacionais também fazem parte desse debate
A escola está cada vez mais digital. Ambientes virtuais de aprendizagem, aplicativos escolares, plataformas adaptativas, sistemas de avaliação, ferramentas de monitoramento e tutores com inteligência artificial já fazem parte da rotina de muitas redes de ensino.
A finalidade educacional é importante, mas não elimina riscos. Algumas tecnologias tratam dados de aprendizagem, comportamento, desempenho, presença, imagem, voz e interação.
Isso não significa que toda tecnologia educacional seja perigosa. Significa que cada serviço precisa ser avaliado conforme suas funcionalidades, dados coletados, integrações com terceiros e impacto potencial sobre crianças e adolescentes.
Uma agenda escolar fechada não deve ser comparada a uma rede social aberta. Mas uma ferramenta com reconhecimento facial, gravação de ambiente, inteligência artificial ou análise comportamental exige muito mais transparência, segurança e governança.
Risco significativo precisa ser explicado
A minuta do Guia fala em “risco significativo”, mas esse conceito ainda precisa ser melhor definido.
Sem critérios claros, alguns fornecedores podem entender que não estão sujeitos ao ECA Digital porque, na sua própria avaliação, não existe risco relevante. Isso pode gerar insegurança jurídica e reduzir a proteção justamente onde ela é mais necessária.
Por isso, o Instituto Teckids recomenda que a ANPD adote critérios objetivos para classificar riscos em níveis, como baixo, moderado, alto e crítico. Assim, serviços simples teriam obrigações proporcionais, enquanto ambientes digitais com maior potencial de dano exigiriam medidas mais robustas.
Segurança não pode virar vigilância
Proteger crianças no ambiente digital exige segurança, mas segurança não pode significar vigilância massiva.
É necessário ter canais de denúncia, resposta a incidentes, preservação de evidências, encaminhamento a autoridades quando necessário e melhoria contínua. Mas essas medidas devem respeitar direitos fundamentais, privacidade e proteção de dados.
Segurança infantil não deve justificar quebra generalizada de criptografia, monitoramento indiscriminado de conversas privadas ou coleta excessiva de dados, documentos, biometria, imagem, voz ou geolocalização.
O objetivo não é vigiar crianças. É construir ambientes digitais mais seguros para que elas possam aprender, participar, criar e se desenvolver com menor exposição a danos.
Exploração comercial também é risco
Crianças e adolescentes são frequentemente impactados por modelos de negócio baseados em atenção, dados, consumo e engajamento.
Publicidade comportamental, influenciadores, unboxing, advergames, loot boxes, moedas virtuais, compras internas, recompensas por engajamento e ofertas com pressão temporal podem explorar a vulnerabilidade desse público.
Muitas vezes, essas práticas não aparecem como publicidade tradicional. Elas estão misturadas ao jogo, ao vídeo, ao influenciador, ao botão de compra, ao ranking ou ao algoritmo.
Por isso, defendemos que a exploração comercial seja tratada como risco relevante no ECA Digital.
O que o Teckids propôs
Na contribuição enviada à ANPD, o Instituto Teckids recomendou que o Guia traga:
critérios claros para identificar quais serviços estão sujeitos ao ECA Digital;
definição objetiva de acesso provável, requisição individual e risco significativo;
exemplos sobre jogos, inteligência artificial, edtechs, streaming, mensageria, marketplaces e dispositivos conectados;
diferenciação entre escola, fornecedor de tecnologia educacional e demais agentes da cadeia digital;
regras para evitar exploração comercial de crianças e adolescentes;
proteção contra vigilância massiva e coleta excessiva de dados;
evidências mínimas de conformidade para fornecedores;
linguagem mais clara para reduzir dúvidas e fortalecer a aplicação da lei.
Por que isso importa
Para famílias, o ECA Digital representa uma mudança essencial: a proteção das crianças não pode depender apenas do controle parental ou da vigilância dentro de casa. Famílias precisam de plataformas mais seguras por padrão, informações claras, canais de denúncia efetivos e empresas corresponsáveis.
Para quem formula políticas públicas, o desafio é transformar uma boa lei em proteção integral. Isso exige critérios objetivos, fiscalização proporcional e cooperação entre Estado, empresas, escolas, sociedade civil e comunidade técnica.
O Brasil tem a oportunidade de construir uma referência importante: uma proteção que não exclua crianças do mundo digital, mas exija que o mundo digital seja mais seguro, transparente e responsável para elas.
A pergunta não é mais se crianças e adolescentes usam tecnologia. Elas já usam.
A pergunta é: quem está assumindo responsabilidade para que essa tecnologia seja segura?
Proteger crianças e adolescentes no ambiente digital não é apenas cumprir uma lei pe colocar em prática
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