Um modelo para transformar responsabilidade compartilhada em proteção efetiva no século XXI.

Karina Queiroz
20 de jul.
5 min de leitura

Nos últimos anos, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital finalmente passou a ocupar o espaço que merece no debate público.

Ao longo dos últimos 2 anos, estamos discutindo sobre aferição de idade em produtos com acesso provável de crianças e adolescentes, controle parental, segurança da inteligência artificial, moderação de conteúdo, publicidade direcionada para o público infantojuvenil, o design manipulativo, apostas on-line e responsabilidades. Um marco importante resultante de todo esse movimento foi a construção do ECA Digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2026.

Esses avanços são fundamentais, mas representam uma parte do que é, de fato, promover a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O grande desafio é transformar princípios jurídicos, políticas públicas e soluções tecnológicas em proteção efetiva no cotidiano de crianças, dos adolescentes, das famílias, escolas, empresas e instituições públicas.

A rede é enorme e, por isso, enquanto avançamos na construção de mecanismos de controle tecnológico, não demos atenção à implementação da proteção integral. É justamente nessa distância entre o que está previsto na legislação e a operação diária de assistência e serviços à sociedade que reside um dos maiores desafios para proteger crianças e adolescentes na era digital. Como implementar diretrizes no dia a dia da sociedade ?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabeleceu, há mais de trinta anos que a Proteção integral é uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado. O ECA Digital reafirma esse compromisso diante dos desafios da transformação digital. No entanto, existe uma diferença fundamental entre atribuir responsabilidades e preparar cada ator para exercê-las.

Da responsabilidade compartilhada à proteção efetiva

Na prática, precisamos olhar para a rede que é atendida pelas crianaças, pelos adolescentes, peas familias, é uma ação conjunta com serviços sociais, de saúde, segurança pública, é pensar em inovar quando já se sabe o que fazer no campo, na vida das pessoas. Entre o princípio jurídico e a proteção efetiva existe um elemento frequentemente negligenciado: a implementação alinhada à realidade. É nessa passagem da norma para a prática que a proteção integral se fortalece ou se fragiliza.

Responsabilidade compartilhada é o ponto de partida, porém a implementação coordenada e alinhada à realidade é o verdadeiro desafio.

Ações isoladas não transformam sistemas

O crescimento dos desafios perigosos, do aliciamento on-line, da exploração sexual, do racismo amplificado pelas redes, da violência entre pares e de tantas outras violações de direitos nos obriga a perguntar se estamos realmente enfrentando as causas ou apenas reagindo às consequências mais visíveis.

Ações isoladas respondem a problemas mas gestão eficiente, evita que eles se repitam.

Um modelo de implementação para o século XXI

Uma coisa é certa, não tem muito o que inventar - ao longo das últimas décadas, a área de segurança cibernética (digital) demonstrou que resiliência não se constrói apenas com tecnologia, depende de governança robusta, do fortalecimento integrado de pessoas, processos e tecnologia, cada um exercendo um papel complementar na prevenção, identificação e resposta aos incidentes. Chegou o momento de aplicarmos essa mesma lógica à proteção integral.

Defendo aqui que a proteção integral precisa deixar de ser compreendida apenas como um conjunto de princípios jurídicos ou mecanismos de controle tecnológicos e passe a ser implementada como um sistema integrado com conhecimento do campo de batalha.

Aqui vai uma visão das dimensões da tríade que menciono acima, aplicada à proteção integral.

A primeira dimensão compreende as pessoas: famílias, educadores, profissionais da saúde, da assistência social, da segurança pública, do sistema de justiça, além de empresas e plataformas digitais. Cada um desses atores exerce um papel essencial na proteção integral e precisa ser preparado para atuar com segurança no ambiente digital, desenvolver consciência situacional, reconhecer riscos, tomar decisões e responder de forma adequada às novas formas de violência

A segunda dimensão refere-se aos processos. Não me refiro à burocracia, mas aos mecanismos que transformam responsabilidade em ação coordenada. São os protocolos de atendimento, os fluxos de encaminhamento, a integração entre instituições, a implementação das políticas públicas, a preservação de evidências digitais, a comunicação entre os diferentes atores e todos os procedimentos que permitem que a rede de proteção funcione de forma efetiva no dia a dia.

A terceira dimensão é a tecnologia. Ferramentas de verificação de idade, controles parentais, inteligência artificial responsável, Safety by Design (sugiro: Digital Safety by Design ou Child and Adolescent Safety by Design), mecanismos de privacidade e soluções que ampliem a capacidade de prevenção, identificação e resposta continuam sendo fundamentais. Mas elas precisam ser desenvolvidas para potencializar a atuação das pessoas e dos processos, não para substituí-los.

Pessoas dão sentido à proteção. Processos transformam intenção em ação. Tecnologia amplia a capacidade de proteger. Quando um desses pilares falha, toda a proteção se torna mais vulnerável.

A verdadeira proteção nasce quando conhecimento, governança e inovação evoluem juntos. É esse equilíbrio que fortalece famílias, escolas, empresas, plataformas, governos e toda a rede de proteção, tornando a sociedade mais preparada para prevenir, identificar, responder e reduzir diferentes formas de violência.

Indicadores que orientam ação, não apenas relatórios

Também precisamos repensar a forma como avaliamos nossas políticas públicas. Não acredito que devamos medir apenas quantos controles tecnológicos implementamos, nem apenas quantas ocorrências conseguimos responder - sinto que as pessoas já se acostumaram a ver os números, gerando pouca ação. Precisamos medir o quanto estamos fortalecendo a rede de proteção.

Quantas famílias estão mais preparadas? Quantas escolas desenvolveram uma cultura de proteção? Quantos profissionais receberam formação continuada em tecnologia, cidadania digital e proteção integral? Quão integradas estão nossas instituições? Quão seguros são os produtos digitais que colocamos nas mãos de crianças e adolescentes? Quais serviços e processos precisam desenvolver competências digitais para atuar melhor? Nossa infraestrutura básica está sendo envolvida na detecção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes praticados com o uso da tecnologia?

Indicadores não podem servir apenas para confirmar aquilo que já sabemos. Eles precisam orientar decisões, revelar lacunas e impulsionar planos de ação assertivos.

Minha proposta

Evoluir de um conjunto de responsabilidades para um modelo sistêmico de governança que tem plena visão do impacto para definir planos de implementação. Esse modelo deve fortalecer, de forma integrada, as pessoas, os processos e a tecnologia que sustentam a proteção de crianças e adolescentes.

Essa proposta não é uma alternativa ao ECA, mas um caminho para tornar seus princípios mais efetivos diante da realidade digital. Proteger crianças e adolescentes nunca foi apenas uma questão de tecnologia nem nunca foi apenas uma questão de educação, de legislação ou de atribuição de responsabilidades. Segurança e proteção exigem sistema, continuidade e coordenação, além de planos de crise (como o que fazer em ataques em escola, suicídio coletivo, ...).

A proteção integral do século XXI não será definida pelos controles tecnológicos que desenvolvermos, mas pela capacidade de desenvolver uma governança robusta que amplia a visão para a rede de atendimento das familias, das crianças e dos adolescents e que consegue integrar e desenvolver planos para conscientizar pessoas, aprimorar e/ou criar processos e usar tecnologia à favor, assim como responsabilizar fornecedores e fabricantes.

A proteção integral no século XXI não será definida pelos controles tecnológicos que desenvolvemos.

O verdadeiro divisor de águas é a governança.

Precisamos de uma estrutura robusta, capaz de ampliar o olhar para a rede de atendimento de famílias, crianças e adolescentes. Isso significa integrar três pilares inegociáveis:

Conscientizar pessoas (o elo mais importante);
Aprimorar e criar processos inteligentes;
Usar a tecnologia a favor da estratégia, nunca o contrário. Além, é claro, de trazer para a mesa a corresponsabilidade de fornecedores e fabricantes.